Art.º 5 · Portaria n.º 470/2025/1 — Beneficiários e montante do cheque-livro

1 -São beneficiários do Programa Cheque-Livro os jovens nascidos em 2007 e 2008, residentes em Portugal, com cartão de cidadão ou chave móvel digital (CMD).
2 -O estatuto de beneficiário implica a aceitação das condições do Programa Cheque-Livro estabelecidas no presente Regulamento e nas condições de participação disponíveis na Plataforma referida no artigo 8.º
3 -O montante do cheque-livro para a segunda edição é de € 30 (trinta euros), podendo ser utilizados pelos beneficiários até 30 de junho de 2026.
4 -O prazo definido no número anterior pode ser prorrogado por despacho do membro do Governo responsável pela área da cultura, sendo publicado no Diário da República e divulgado nos termos do artigo 7.º

Artigo 5.º — Beneficiários e montante do cheque-livro