Art.º 14 · Portaria n.º 471/83 — (Competência do presidente)

1 -Compete ao presidente da Comissão Regional:
1. a)Representar a Comissão Regional perante o Governo e as autarquias;
2. b)Orientar a acção da Comissão Regional, coordenando-a com a das câmaras municipais abrangidas pela Região;
3. c)Presidir à Comissão Regional;
4. d)Presidir à comissão executiva;
5. e)Convocar as reuniões da Comissão Regional e da comissão executiva e dirigir os seus trabalhos;
6. f)Convocar o conselho consultivo;
7. g)Autorizar os pagamentos das despesas de harmonia com as deliberações da comissão executiva, devendo os cheques e demais documentos respeitantes ao movimento financeiro da Região conter obrigatoriamente 2 assinaturas, sendo uma delas a do presidente ou da pessoa em quem ele expressamente delegar e a outra de um dos vogais da comissão executiva;
8. h)Representar a Região em juízo e fora dele;
9. i)Executar e fazer executar todas as deliberações da Comissão Regional e da comissão executiva.
2 -O presidente pode delegar no secretário-geral os seus poderes para assegurar a ligação entre a administração central e a Região, ficando esses poderes claramente definidos no respectivo regulamento interno.

ARTIGO 14.º — (Competência do presidente)