Art.º 9 · Portaria n.º 471/83 — (Composição)

1 -A Comissão Regional terá a seguinte composição:
1. a)O presidente da Comissão Regional, que presidirá;
2. b)O secretário-geral, designado pelo membro do Governo com tutela sobre o sector do turismo, sem direito a voto;
3. c)Um representante de cada uma das câmaras municipais que integram a Região;
4. d)Representantes das seguintes entidades:
  Órgão governamental com tutela sobre o sector da saúde;
  Direcção de Serviços Regionais de Planeamento Urbanístico do Algarve;
  Delegação do Ministério da Cultura no Algarve;
  Órgão governamental com tutela sobre o sector dos transportes;
  Direcção-Geral da Aeronáutica Civil;
  Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo;
  Junta Autónoma dos Portos do Barlavento do Algarve;
  Junta Autónoma dos Portos do Sotavento do Algarve;
  TAP Air Portugal;
  Escola de Hotelaria e Turismo do Algarve;
  Associação dos Industriais de Aluguer de Automóveis Ligeiros sem Condutor do Algarve;
  Associação dos Industriais Hoteleiros e Similares do Algarve;
  Associação Portuguesa dos Agentes de Viagens e Turismo;
  Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Hoteleira e Similar do Distrito de Faro;
  Sindicato dos Trabalhadores de Terra da Marinha Mercante, Aeronavegação e Pescas;
  Sindicato Nacional de Actividade Turística.
2 -O membro do Governo com tutela sobre o sector do turismo poderá, a todo o tempo, proceder à substituição do secretário-geral.
3 -Os vogais referidos nas alíneas c) e d) do n.º 1 poderão igualmente ser substituídos, a todo o tempo, pela entidade representada, não podendo os mencionados na alínea d), no seu conjunto, exceder, em número, o dos representantes das câmaras municipais.
4 -Os vogais representantes dos organismos governamentais deverão ser preferencialmente designados de entre as pessoas que exerçam funções na Região.
5 -A Comissão Regional elegerá o vogal que substituirá o presidente nas reuniões da Comissão, nas suas faltas e impedimentos.
6 -Por cada reunião a que assistam os vogais da Comissão Regional terão direito a senhas de presença de montante a fixar pela Comissão.
7 -Por deliberação da Comissão Regional, os seus vogais terão igualmente direito a abono para transportes e ajudas de custo, nos termos estabelecidos para os funcionários públicos de categoria correspondente à letra C.

ARTIGO 9.º — (Composição)

Histórico de Alterações