Fica a Secretaria-Geral da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada de reabilitação da Divisão Policial da PSP de Matosinhos, para os anos de 2020 e 2021, até ao montante máximo de 900.000,00 (euro) (novecentos mil euros), acrescido de IVA nos termos legais.
Artigo 1.º
Vigente desde: 05/08/2019
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Em vigor desde 05/08/2019