O encargo orçamental resultante da aquisição referida no artigo anterior não poderá, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce IVA nos termos legais:
- a)2020 - 700.000,00 (euro);
- b)2021 - 200.000,00 (euro).
Artigo 2.º
Vigente desde: 05/08/2019
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Em vigor desde 05/08/2019