O encargo orçamental resultante da aquisição referida no artigo anterior não poderá, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce IVA nos termos legais:
- a)2019 - 94.847,49(euro);
- b)2020 - 154.968,30(euro).
Artigo 2.º
Vigente desde: 05/08/2019
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 05/08/2019