A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado das Infraestruturas, Hugo Morato Alface do Espírito Santo, em 22 de dezembro de 2025.
119930718
Artigo 6.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 29/12/2025
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Em vigor desde 29/12/2025