Artigo 63.º — Valores e modulação das ajudas

Vigente desde: 10/05/2001

1 -Os valores das ajudas, por hectare e por ano, a conceder no âmbito desta secção são de:
1. a)(euro) 131 - até 5 ha;
2. b)(euro) 105 - de 5 ha a 10 ha;
3. c)(euro) 78 - de 10 ha a 50 ha.
2 -Os valores referidos no número anterior são majorados em 20% relativamente às parcelas em que existam muros de suporte em mais de 50% da área da parcela ou em 10% relativamente às parcelas com muros de divisória em mais de 50% do perímetro da parcela.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 10/05/2001