Para efeitos de concessão das ajudas à medida prevista nesta secção são elegíveis as parcelas de bosquetes ou maciços arbustivo-arbóreos com interesse ecológico-paisagístico com uma área mínima de 0,1 ha e máxima de 5 ha, contíguas de parcelas agrícolas, não podendo as mesmas exceder 20% da SAU da unidade de produção.
Artigo 72.º — Áreas mínimas e máxima
Vigente desde: 10/05/2001
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Em vigor desde 10/05/2001