- 1 -As candidaturas ao presente Regulamento são apresentadas na sede ou direcções regionais da Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura (DGPA) ou nos serviços regionais do Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP).
- 2 -Os processos de candidatura são apresentados em triplicado, mediante o preenchimento dos formulários próprios, devendo ser obrigatoriamente acompanhados dos documentos referidos nos anexos a esses formulários.
- 3 -Após a recepção das candidaturas, podem ser solicitados através da DGPA ou do IFADAP quaisquer esclarecimentos ou documentos que se entendam necessários, devendo o promotor responder no prazo máximo de 15 dias, se outro não for fixado.
- 4 -O fecho das candidaturas ocorre em 30 de Setembro de 2006.
Artigo 10.º — Candidaturas
AlteradoVersão 2Vigente desde: 13/09/2006
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 13/09/2006
Portaria n.º 939/2006 - 1.ª Série(08/09/2006)
Original