Artigo 3.º — Norma revogatória

Vigente desde: 29/12/2025

É revogada a Portaria n.º 414/2023, de 7 de dezembro, e o artigo 2.º da Portaria n.º 358/2024/1, de 30 de dezembro.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 29/12/2025