Têm legitimidade para requerer a consulta da prova e a sua reapreciação:
- a)O estudante, quando maior de 18 anos;
- b)Os encarregados de educação do estudante ou quem legalmente os represente.
Artigo 6.º — Legitimidade para requerer a consulta e a reapreciação da prova
Vigente desde: 03/06/1991
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Em vigor desde 03/06/1991