A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Rosário Palma Ramalho, em 22 de dezembro de 2025.
119928045
Artigo 4.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 29/12/2025
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Em vigor desde 29/12/2025