Autorização para a Secretaria-Geral da Administração Interna assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de empreitada para execução das obras de remodelação para instalação do Posto Territorial de Medas da Guarda Nacional Republicana, para os anos de 2020 a 2021
Fica a Secretaria-Geral da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de empreitada para execução das obras de remodelação para instalação do Posto Territorial de Medas da Guarda Nacional Republicana, para os anos de 2020 a 2021, até ao montante máximo de (euro) 952.695,00 (novecentos e cinquenta e dois mil, seiscentos e noventa e cinco euros), valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.
O encargo orçamental resultante da aquisição referida no artigo anterior não poderá, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce IVA à taxa legal em vigor:
Os encargos financeiros decorrentes da presente Portaria serão satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento da Secretaria-Geral da Administração Interna.
As importâncias fixadas para os anos económicos de 2021 poderão ser acrescidas dos saldos apurados na execução orçamental do ano anterior.
A presente Portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação.
16 de julho de 2019. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 12 de julho de 2019. - A Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.
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