O encargo orçamental resultante da aquisição referida no artigo anterior não poderá, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce IVA à taxa legal em vigor:
- a)2020 - (euro) 952.694,19;
- b)2021 - (euro) 0,81.
Artigo 2.º
Vigente desde: 06/08/2019
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Em vigor desde 06/08/2019