Art.º 2 · Portaria n.º 478/2023 — Repartição e cobertura dos encargos orçamentais

1 -Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos com os seguintes valores:
1. i)2023: 599 608,10 (euro), a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
  1. ii)2024: 399 738,74 (euro), a que acresce IVA à taxa legal em vigor.
2 -A repartição dos encargos decorrentes da execução do contrato a celebrar não pode exceder, em cada ano económico, os valores referidos no número anterior, podendo, no entanto, o montante fixado em cada ano económico ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.
3 -Os encargos financeiros resultantes da execução do presente contrato são satisfeitos por verbas adequadas, inscritas ou a inscrever no orçamento da entidade adquirente, estando assegurada a respetiva cobertura orçamental.

Artigo 2.º — Repartição e cobertura dos encargos orçamentais