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Artigo 18.º

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Redação registada como em vigor em 29/06/1999.

Esta redação foi substituída em 25/01/2003. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O IPAMB procede semestralmente à publicação de um extracto dos actos que determinam a inscrição, modificação, suspensão ou anulação do registo:
    1. a)No Diário da República;
    2. b)Nas publicações periódicas do IPAMB.
  2. 2 -Para assegurar a publicidade dos actos que determinam alterações ao registo o IPAMB elabora semestralmente notas informativas a enviar à comunicação social nacional, regional e local.
  3. 3 -Todas as alterações ao registo são comunicadas pelo IPAMB às ONGA e equiparadas inscritas.