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Artigo 19.º

Auditorias

Redação registada como em vigor em 29/06/1999.

Esta redação foi substituída em 25/01/2003. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete ao IPAMB fiscalizar o cumprimento da Lei n.º 35/98 através da realização de auditorias regulares ou extraordinárias às ONGA e equiparadas inscritas no Registo.
  2. 2 -As auditorias têm por objectivo a verificação dos elementos fornecidos ao IPAMB para efeitos de registo ou no quadro do apoio técnico e financeiro, designadamente:
    1. a)Plano de actividades, relatório de actividades e relatório de contas;
    2. b)Fichas de associados;
    3. c)Quotizações;
    4. d)Actas de eleição dos corpos sociais.
  3. 3 -Das auditorias pode resultar, por despacho do presidente do IPAMB e após parecer do conselho directivo, a suspensão ou a anulação da inscrição no Registo.