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Artigo 8.º

Formalização do pedido de inscrição

Redação registada como em vigor em 29/06/1999.

Esta redação foi substituída em 25/01/2003. Ver a versão consolidada

O requerimento para inscrição no Registo é dirigido ao presidente do IPAMB, instruído com os seguintes documentos:

  1. a)Cópia do acto de constituição e dos estatutos actualizados;
  2. b)Cópia do Diário da República ou do Jornal Oficial onde foi publicado o extracto do acto de constituição e a alteração aos estatutos;
  3. c)Cópia do cartão de identificação de pessoa colectiva;
  4. d)Declaração de número de associados;
  5. e)Declaração do valor das quotas dos associados;
  6. f)Plano de actividades;
  7. g)Relatório de actividades e relatório de contas;
  8. h)Indicação da área geográfica de actuação ou do interesse nacional, regional ou local das actividades desenvolvidas;
  9. i)Cópia da acta da assembleia geral relativa à eleição dos membros dos órgãos sociais e respectivo termo de posse;
  10. j)Cópias dos bilhetes de identidade dos membros da direcção.