A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Pelo Ministro da Justiça, João Tiago Valente Almeida da Silveira, Secretário de Estado da Justiça, em 11 de Maio de 2006.
ANEXO
REGULAMENTO DO CONCURSO DE SELECÇÃO DE MEDIADORES DE CONFLITOS HABILITADOS A PRESTAR SERVIÇO NOS JULGADOS DE PAZ.