O concurso público de recrutamento e selecção de mediadores de conflitos com vista à prestação de serviços junto dos julgados de paz rege-se pelos seguintes princípios:
- a)Publicitação da oferta de emprego;
- b)Igualdade de condições e oportunidades para todos os candidatos;
- c)Divulgação atempada dos métodos e critérios de selecção;
- d)Aplicação de métodos e critérios objectivos de avaliação e selecção;
- e)Neutralidade na composição do júri.