Art.º 26 · Portaria n.º 48/2001 — Decisão sobre as candidaturas

1 -A decisão das candidaturas compete ao Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, sem prejuízo da faculdade de delegação e subdelegação dessa competência, nos termos do Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril.
2 -As candidaturas serão decididas nos meses de Abril e Outubro, só podendo ser objecto de decisão aquelas que tenham sido apresentadas até ao fim dos meses de Fevereiro e Agosto, respectivamente.
3 -São recusadas as candidaturas que não reúnam todas as condições estabelecidas neste Regulamento, bem como as que não sejam aprovadas, por insuficiência orçamental, em três períodos de decisão consecutivos.
4 -As candidaturas são aprovadas em função da dotação orçamental.
5 -As candidaturas serão hierarquizadas, tendo em conta os seguintes critérios:
1. a)Nível de degradação ambiental da zona onde se pretendem realizar os investimentos;
2. b)Nível do impacte do projecto de requalificação e adaptação ambiental, medida, nomeadamente, pela importância relativa das explorações agrícolas e das unidades agro-industriais a beneficiar.

Artigo 26.º — Decisão sobre as candidaturas