As despesas efectuadas a partir de 19 de Novembro de 1999 poderão ser consideradas elegíveis, desde que os proponentes apresentem a respectiva candidatura no prazo de 60 dias contados a partir da data de entrada em vigor deste Regulamento.
Artigo 32.º — Despesas já realizadas
Vigente desde: 26/01/2001
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Em vigor desde 26/01/2001