A presente portaria produz os seus efeitos com a entrada em vigor da revisão do Plano de Urbanização da Praia das Tocha.
O Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território, Pedro Afonso de Paulo, em 25 de janeiro de 2013.
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QUADRO ANEXO
Alteração da Reserva Ecológica Nacional do município de Cantanhede
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