A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Ministra da Agricultura, Maria do Céu de Oliveira Antunes Albuquerque, em 20 de fevereiro de 2020.
113041723
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 24/02/2020
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Em vigor desde 24/02/2020