Os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não poderão exceder, no ano económico de 2023, o montante de (euro) 566 522,40 (quinhentos e sessenta e seis mil, quinhentos e vinte e dois euros e quarenta cêntimos), ao qual acresce o valor do IVA à taxa legal em vigor.»
- 2 -Determinar que a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
30 de janeiro de 2023. - A Secretária de Estado da Proteção Civil, Patrícia Alexandra Costa Gaspar.
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