- 1 -Os subsídios a que se refere o artigo 3.º são objeto de adequada prestação de contas pelo beneficiário ou pelo requerente, quando aplicável, a realizar no prazo máximo de 60 dias após o pagamento.
- 2 -A prestação de contas prevista no número anterior dever ser acompanhada dos originais dos documentos de despesa e de pagamento emitidos na sua forma legal.
Artigo 10.º — Prestação de contas
Vigente desde: 15/02/2023
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Em vigor desde 15/02/2023