Portaria n.º 48/2023

O subsídio pode ser pago:

Os subsídios atribuídos no âmbito da presente secção devem ser reavaliados em função da sua acumulação com outros apoios, sempre que tal se revele necessário.

A manutenção da concessão dos regimes excecionais e temporários previstos na presente portaria depende da verificação da situação contributiva regularizada durante o período de atribuição.

Os regimes excecionais e temporários previstos no artigo 14.º cessam quando se verifique uma das seguintes circunstâncias:

As falsas declarações para obtenção das dispensas previstas na presente secção tornam exigíveis as contribuições relativas ao período em que tenha vigorado o regime excecional, sem prejuízo da aplicação das sanções legais previstas para o respetivo ilícito.

A isenção total do pagamento de contribuições abrange:

A isenção total do pagamento de contribuições relativa aos trabalhadores independentes determina o registo de remunerações por equivalência à entrada de contribuições de acordo com a remuneração considerada base de incidência contributiva que se encontrava fixada em janeiro de 2023.

A dispensa parcial do pagamento de contribuições aplica-se às entidades empregadoras de direito privado, enquadradas no regime geral de segurança social.

A atribuição do direito à dispensa parcial do pagamento de contribuições depende da verificação cumulativa das seguintes condições, relativas à entidade empregadora:

Tendo-se verificado o indeferimento do pedido por não cumprimento dos requisitos previstos no artigo anterior, a dispensa parcial pode ser concedida, a requerimento da entidade empregadora, a partir do mês seguinte ao da regularização e pelo remanescente do período legal previsto.

O diferimento do pagamento de contribuições abrange as contribuições da responsabilidade das entidades empregadoras, relativas às remunerações de março a setembro de 2023.

O deferimento do requerimento determina a concessão do regime excecional requerido desde o momento aplicável nos termos da presente portaria e, para os regimes previstos nas alíneas a) e b) do artigo 14.º, a correção oficiosa das respetivas declarações de remunerações.

No caso de indeferimento do requerimento, nos apoios previstos nas alíneas a) a c) do artigo 14.º, não são exigíveis juros de mora pelo valor das contribuições não pagas desde que a sua regularização ocorra no prazo de 30 dias após a data da notificação do indeferimento.

O financiamento dos regimes excecionais e transitórios de pagamento de contribuições previstos na presente portaria é efetuado por transferências do Orçamento do Estado, nos termos do n.º 3 do artigo 100.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

A presente portaria entra em vigor e produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação, salvo relativamente aos apoios concedidos ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 1.º, com produção de efeitos a 1 de setembro de 2022.

O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia, em 10 de fevereiro de 2023. - A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho, em 11 de fevereiro de 2023. - A Ministra da Agricultura e da Alimentação, Maria do Céu de Oliveira Antunes, em 10 de fevereiro de 2023.

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