A isenção total do pagamento de contribuições relativa aos trabalhadores independentes determina o registo de remunerações por equivalência à entrada de contribuições de acordo com a remuneração considerada base de incidência contributiva que se encontrava fixada em janeiro de 2023.
Artigo 21.º — Equivalência à entrada de contribuições
Vigente desde: 15/02/2023
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Em vigor desde 15/02/2023