Art.º 19 · Portaria n.º 48/2026/1 — Análise e decisão dos pedidos de pagamento

1 -O IFAP, I. P., ou as entidades a quem este delegar poderes para o efeito, analisam os pedidos de pagamento e emitem parecer no prazo máximo de 45 dias úteis contados a partir da data de submissão dos pedidos.
2 -Podem ser solicitados aos beneficiários elementos complementares, constituindo a falta de entrega dos mesmos ou a ausência de resposta fundamento para a não aprovação do pedido.
3 -Do parecer referido no n.º 1 resulta o apuramento do montante a pagar ao beneficiário.
4 -O IFAP, I. P., após a receção do parecer referido nos números anteriores, adota os procedimentos necessários ao respetivo pagamento.
5 -A validação do último pedido de pagamento está condicionada à aprovação, pela autoridade de gestão do PEPAC no continente, do relatório referido na alínea h) do n.º 2 do artigo 15.º da presente portaria.
6 -Os critérios de realização das visitas ao local da operação, durante o seu período de execução, são definidos de acordo com o disposto no Regulamento (UE) 2021/2116.

Artigo 19.º — Análise e decisão dos pedidos de pagamento