Portaria n.º 480/2024/2

Repartição e cobertura dos encargos orçamentais

1 -Os encargos orçamentais, decorrentes da execução do contrato acima referido, ao qual se acresce o IVA à taxa legal em vigor, são repartidos da seguinte forma:
1. a)2024 - 192 643,79 € (cento e noventa e dois mil, seiscentos e quarenta e três euros e setenta e nove cêntimos);
2. b)2025 - 190 640,23 € (cento e noventa mil, seiscentos e quarenta euros e vinte e três cêntimos);
2 -A repartição dos encargos decorrentes da execução do contrato a celebrar não pode exceder, em cada ano económico, os valores referidos no número anterior, podendo, no entanto, o montante fixado em cada ano económico ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.
3 -Os encargos financeiros resultantes da execução do presente contrato são satisfeitos por verbas adequadas, inscritas ou a inscrever no orçamento dos Serviços Sociais da Administração Pública, estando assegurada a respetiva cobertura orçamental.

Objeto

Fica a entidade Serviços Sociais da Administração Pública autorizada a assumir e a reprogramar os encargos relativos ao contrato de aquisição de serviços de limpeza e fornecimento de bens de higiene, até ao montante global de 383 284,02 € (trezentos e oitenta e três mil duzentos e oitenta e quatro euros e dois cêntimos), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 2.º

Repartição e cobertura dos encargos orçamentais

1 -Os encargos orçamentais, decorrentes da execução do contrato acima referido, ao qual se acresce o IVA à taxa legal em vigor, são repartidos da seguinte forma:
1. a)2024 - 192 643,79 € (cento e noventa e dois mil, seiscentos e quarenta e três euros e setenta e nove cêntimos);
2. b)2025 - 190 640,23 € (cento e noventa mil, seiscentos e quarenta euros e vinte e três cêntimos);
2 -A repartição dos encargos decorrentes da execução do contrato a celebrar não pode exceder, em cada ano económico, os valores referidos no número anterior, podendo, no entanto, o montante fixado em cada ano económico ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.
3 -Os encargos financeiros resultantes da execução do presente contrato são satisfeitos por verbas adequadas, inscritas ou a inscrever no orçamento dos Serviços Sociais da Administração Pública, estando assegurada a respetiva cobertura orçamental.

Artigo 3.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos na data da sua publicação.

22 de dezembro de 2023. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Inês Pacheco Ramires Ferreira. - 18 de março de 2024. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha.

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