São revogados:
- a)O n.º 2 do artigo 2.º da Portaria n.º 247/2022, de 27 de setembro;
- b)Os artigos 3.º das Portarias n.os 67/2023, 6 de março, 385/2023, de 22 de novembro, e 276/2025/1, de 4 de agosto.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 29/12/2025
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Em vigor desde 29/12/2025