É revogada a Portaria n.º 6-B/2025/1, de 6 de janeiro.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 30/12/2025
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Em vigor desde 30/12/2025
É revogada a Portaria n.º 6-B/2025/1, de 6 de janeiro.
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