É revogada a Portaria n.º 311/2024/1, de 3 de dezembro
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 30/12/2025
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/12/2025
É revogada a Portaria n.º 311/2024/1, de 3 de dezembro
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