Art.º 20 · Portaria n.º 481/2009 — Critérios de elegibilidade dos beneficiários

1 -Os candidatos aos apoios previstos no presente capítulo, relativo à subacção n.º 4.3.1.2, «Aquisição de serviços de aconselhamento», devem reunir as seguintes condições:
1. a)Encontrarem-se legalmente constituídos, quando se trate de pessoas colectivas;
2. b)Possuírem a situação regularizada face à administração fiscal e à segurança social;
3. c)Não estarem abrangidos por quaisquer disposições de exclusão resultante de incumprimento de obrigações decorrentes de operações co-financiadas, realizadas desde 2000;
4. d)Deterem a titularidade de uma exploração agrícola;
5. e)Cumprirem as condições legais necessárias ao exercício da respectiva actividade;
6. f)Terem um sistema de contabilidade actualizada e organizada, ou um sistema de contabilidade simplificada nos termos das normas da rede de informação e contabilidade agrícola, ou outros equiparados e reconhecidos para o efeito;
7. g)Terem contratado um serviço de aconselhamento com uma entidade prestadora reconhecida, nos termos do disposto no artigo 10.º da Portaria n.º 353/2008, de 8 de Maio.
2 -A elegibilidade do serviço referido na alínea g) do número anterior é limitada a um serviço por cada período de três anos.

Artigo 20.º — Critérios de elegibilidade dos beneficiários