Portaria n.º 481/2009

É aprovado, em anexo à presente portaria, dela fazendo parte integrante, o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 4.3.1 «Serviços de Aconselhamento Agrícola», da medida n.º 4.3, «Serviços de apoio ao desenvolvimento», integrada no subprograma n.º 4, «Promoção do conhecimento e desenvolvimento de competências», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PRODER.

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O presente Regulamento estabelece o regime de aplicação da subacção n.º 4.3.1.1, «Desenvolvimento de serviços de aconselhamento», e da subacção n.º 4.3.1.2, «Aquisição de serviços de aconselhamento», da acção n.º 4.3.1, «Serviços de aconselhamento agrícola», da medida n.º 4.3, «Serviços de apoio ao desenvolvimento», integrada no subprograma n.º 4, «Promoção do conhecimento e desenvolvimento de competências», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PRODER.

Os apoios previstos no âmbito do presente Regulamento prosseguem os seguintes objectivos:

O presente Regulamento tem aplicação em todo o território do continente, sendo as regiões definidas nos avisos de abertura dos concursos para apresentação dos pedidos de apoio no caso da subacção n.º 4.3.1.1, «Desenvolvimento de serviços de aconselhamento».

Para efeitos de aplicação do presente Regulamento, e para além das definições constantes do Decreto-Lei n.º 37-A/2008, entende-se por:

As despesas elegíveis e não elegíveis dos apoios previstos nas subacções n.os 4.3.1.1, «Desenvolvimento de serviços de aconselhamento», e 4.3.1.2, «Aquisição de serviços de aconselhamento», são, designadamente, as constantes do anexo i do presente Regulamento.

Os candidatos aos apoios previstos no presente capítulo, relativo à subacção n.º 4.3.1.1, «Desenvolvimento de serviços de aconselhamento», devem reunir as seguintes condições específicas:

Podem beneficiar dos apoios previstos na subacção n.º 4.3.1.1, «Desenvolvimento de serviços de aconselhamento», as operações, com a duração máxima de três anos, que reúnam as seguintes condições:

Os beneficiários dos apoios previstos na subacção n.º 4.3.1.1, «Desenvolvimento de serviços de aconselhamento», devem cumprir, para além das obrigações previstas no Decreto-Lei n.º 37-A/2008, as seguintes:

Os pedidos de apoio que tenham sido objecto de parecer favorável e que não tenham sido aprovados por insuficiência orçamental transitam automaticamente para o concurso subsequente, sendo definitivamente recusados caso não obtenham aprovação nesse concurso.

Os beneficiários dos apoios previstos na subacção n.º 4.3.1.2, «Aquisição de serviços de aconselhamento», devem cumprir, para além das obrigações enunciadas no Decreto-Lei n.º 37-A/2008, de 5 de Março, as seguintes:

Os pagamentos dos apoios são efectuados pelo IFAP, I. P., por transferência bancária, para a conta referida nas alíneas j) do artigo 9.º e c) do artigo 21.º, no prazo máximo de 10 dias úteis após a emissão da autorização de despesa.

Em caso de incumprimento ou qualquer irregularidade detectada, nomeadamente no âmbito dos controlos realizados, são aplicáveis ao beneficiário as reduções e as exclusões previstas no Regulamento (CE) n.º 1975/2006, da Comissão, de 7 de Dezembro.