Os candidatos aos apoios previstos no presente capítulo, relativo à subacção n.º 4.3.1.1, «Desenvolvimento de serviços de aconselhamento», devem reunir as seguintes condições específicas:
- a)Possuírem a situação regularizada face à administração fiscal e à segurança social;
- b)Não estarem abrangidos por quaisquer disposições de exclusão resultante de incumprimento de obrigações decorrentes de operações co-financiadas, realizadas desde 2000;
- c)Estarem reconhecidos pela autoridade nacional de gestão do Sistema de Aconselhamento Agrícola como entidades prestadoras do serviço de aconselhamento agrícola;
- d)Disporem de contabilidade actualizada e organizada de acordo com a legislação em vigor, que contemple um centro de custos específico para a operação.