- a)Anexo i, relativo às despesas elegíveis e não elegíveis;
- b)Anexo ii, relativo ao cálculo da valia global da operação aplicada na subacção n.º 4.3.1.1.
Artigo 2.º — O Regulamento referido no artigo 1.º contém os seguintes anexos, que dele fazem parte integrante:
Vigente desde: 06/05/2009
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Em vigor desde 06/05/2009