Art.º 10 · Portaria n.º 481/2025/1 — Avisos

1 -Os avisos para apresentação das candidaturas são aprovados pelo IFAP, I. P., ouvido o Fundo Ambiental, e indicam, nomeadamente, o seguinte:
1. a)A intervenção e tipologia se aplicável;
2. b)A natureza dos beneficiários;
3. c)O âmbito geográfico da intervenção a apoiar;
4. d)A dotação orçamental indicativa;
5. e)O número limite de candidaturas a apresentar por beneficiário;
6. f)As orientações técnicas a observar;
7. g)Os critérios de seleção e respetiva metodologia de avaliação, quando aplicáveis;
8. h)O processo de divulgação dos resultados;
9. i)O prazo para apresentação de candidaturas;
10. j)As despesas elegíveis e as despesas não elegíveis;
11. k)A forma, nível e limites do apoio a conceder;
12. l)O prazo máximo para os beneficiários concluírem a execução física e financeira das operações;
13. m)A elegibilidade temporal das despesas, que não pode ser anterior à data de submissão da candidatura, salvo situações devidamente expressas no aviso;
14. n)Os prazos e procedimentos para a apresentação dos pedidos de pagamento.
15. o)Os procedimentos para a publicitação do financiamento pelo Fundo Ambiental.
2 -Os avisos para apresentação das candidaturas podem prever dotações e despesas específicas para determinadas tipologias de operações a apoiar.
3 -Os avisos para apresentação de candidaturas são divulgados, no portal da Agricultura, em agricultura.gov.pt, no portal do IFAP, I. P., e no sítio do Fundo Ambiental.

Artigo 10.º — Avisos