Art.º 12 · Portaria n.º 482/2001 — Requisitos de admissão das candidaturas

1 -Não são admitidas a concurso as candidaturas cujos projectos sejam considerados numa das seguintes situações:
1. a)O orçamento apresentado e a montagem financeira respectiva não garantam a viabilidade financeira do projecto;
2. b)Os financiamentos exteriores apresentados não ofereçam garantias mínimas de credibilidade e solidez;
3. c)Os candidatos não tenham cumprido obrigações anteriores para com o ICAM ou para com os Institutos a quem este sucedeu nos respectivos direitos.
2 -Da decisão de não admissão a concurso, nos termos do número anterior, os candidatos podem, no prazo de cinco dias úteis, reclamar para a direcção do ICAM, que deve decidir em idêntico prazo.
3 -Nas situações de incumprimento previstas na alínea c) do n.º 1 do presente artigo, as candidaturas só poderão ser admitidas se as respectivas obrigações forem cumpridas num prazo de 10 dias a contar da notificação dos motivos da rejeição.
4 -As decisões de não admissão a concurso e as relativas às reclamações são notificadas aos interessados, em conformidade com o disposto no Código do Procedimento Administrativo.
5 -Decididas as reclamações ou terminados os prazos para a sua apresentação, o ICAM deve tornar pública a lista de candidaturas admitidas a concurso mediante aviso afixado na sua sede.

Artigo 12.º — Requisitos de admissão das candidaturas