1 -O ICAM deve promover o anúncio da abertura dos concursos referidos no artigo anterior, mediante a sua publicação, simultânea, em dois jornais diários de grande expansão nacional e aviso afixado na sua sede.
2 -O aviso deve mencionar obrigatoriamente:
a)O montante global dos apoios a conceder;
b)A percentagem mínima de financiamento exterior a que se refere o artigo 2.º;
c)Os limites a que se refere o n.º 2 do artigo 6.º;
d)A composição da comissão técnica a que se refere o artigo 13.º;
e)O prazo e o local de apresentação das candidaturas e o número de exemplares a apresentar.