É revogado o artigo 6.º e o anexo ii da Portaria n.º 362/2024/1, de 30 de dezembro.
Artigo 7.º — Norma revogatória
Vigente desde: 02/03/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/03/2026
É revogado o artigo 6.º e o anexo ii da Portaria n.º 362/2024/1, de 30 de dezembro.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/03/2026