Art.º 8 · Portaria n.º 483/2001 — Instrução das candidaturas

1 -As candidaturas ao apoio previsto no presente Regulamento devem ser apresentadas no ICAM mediante requerimento do qual constem os seguintes elementos:
1. a)A identificação completa do requerente, indicando o número de matrícula e a sede social;
2. b)O número de telefone ou de telefax ou endereço electrónico;
3. c)O título do projecto concorrente;
4. d)O montante financeiro do apoio requerido.
2 -O requerimento a que se refere o número anterior deve ser preenchido em formulário próprio fornecido pelo ICAM, instruído com os seguintes documentos e informações:
1. a)Certidão do registo comercial do requerente;
2. b)Currículo do requerente;
3. c)Lista nominativa da equipa técnica;
4. d)Estabelecimentos técnicos a utilizar;
5. e)Autorizações dos autores da obra preexistente para a respectiva adaptação para formato DVD, prestadas em conformidade com o disposto no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos;
6. f)Indicação do período de vida esperado para o projecto;
7. g)Indicação das formas de distribuição e comercialização da obra;
8. h)Orçamento do projecto, de acordo com o modelo estabelecido pelo ICAM e montagem financeira;
9. i)Declarações comprovativas da regular situação do requerente perante a administração fiscal e a segurança social.

Artigo 8.º — Instrução das candidaturas