Portaria

Portaria n.º 483/2001

Aprova o Regulamento de Apoio Financeiro Selectivo à Transcrição de Obras para DVD (Digital Video Disk)

Âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento estabelece as bases normativas do sistema de apoio financeiro selectivo a conceder pelo Ministério da Cultura, através do Instituto do Cinema, Audiovisual e Multimedia, adiante designado por ICAM, à transcrição para DVD (digital video disk) de obras cinematográficas, obras áudio-visuais e espectáculos nas áreas da música, teatro e dança.
2 -Fica excluída do apoio financeiro a conceder no âmbito do presente Regulamento, nomeadamente, a transcrição de obras com conteúdo pornográfico, as que apelem ou incitem ao ódio, violência e racismo, bem como manifestações desportivas, publicidade, televenda, teletexto, reportagens, programas e séries televisivas de carácter comercial, concursos, talk shows, telenovelas e demais obras que não tenham carácter cultural.

Requerentes e beneficiários

Podem candidatar-se e beneficiar de apoio financeiro, a conceder no âmbito do presente Regulamento, as empresas matriculadas em Portugal que tenham no seu objecto social a produção e edição multimedia.

Artigo 3.º

Modalidade de apoio financeiro

1 -O apoio financeiro selectivo a conceder pelo ICAM reveste a forma de adiantamento por conta de receitas.
2 -O valor do adiantamento por conta de receitas relativamente a cada projecto será reembolsado com o produto de 10% das receitas líquidas directas e indirectas relativas à exploração comercial da obra correspondente, durante o período de cinco anos, contados a partir da data do início da exploração comercial da obra correspondente.
3 -Para o efeito, o beneficiário remeterá ao ICAM, anualmente, até 31 de Maio do ano subsequente àquele a que respeitam as receitas, um relatório detalhado de receitas e encargos de exploração de cada obra financiada pelo ICAM ao abrigo do presente Regulamento, bem como toda a documentação necessária para verificar aqueles montantes, e proceder à respectiva facturação ao beneficiário.
4 -Entende-se por encargos de exploração todas as despesas necessárias à comercialização das obras, abrangendo, designadamente, as actividades de distribuição e promoção.
5 -O pagamento ao ICAM do montante a que se refere o n.º 2 do presente artigo será efectuado na data referida no seu n.º 3, contra recibo de quitação, e reportar-se-á às receitas geradas no ano anterior.

Artigo 4.º

Limites ao apoio financeiro

1 -O montante global correspondente ao apoio financeiro a conceder no âmbito do presente Regulamento é fixado anualmente por despacho do Ministro da Cultura.
2 -São igualmente fixados por despacho do Ministro da Cultura os limites máximos de apoio financeiro a conceder a cada projecto, tanto em valor absoluto como em percentagem do respectivo custo total.
3 -O ICAM reserva-se o direito de não atribuir a totalidade do apoio financeiro autorizado desde que as candidaturas apresentadas não satisfaçam os critérios de selecção previstos no presente Regulamento.

Artigo 5.º

Concurso público

1 -São abertos concursos públicos para a selecção dos projectos referentes a obras a transcrever para DVD, nos termos do artigo 1.º deste Regulamento.
2 -Compete ao Ministro da Cultura, sob proposta do ICAM, determinar o calendário e o número dos concursos a realizar anualmente.

Artigo 6.º

Publicitação do concurso

1 -O ICAM deve promover o anúncio da abertura dos concursos referidos no artigo anterior mediante a sua publicação, simultânea, em dois jornais diários de grande expansão nacional e aviso afixado na sede deste Instituto.
2 -O aviso deve mencionar obrigatoriamente:
1. a)O montante global dos apoios a conceder;
2. b)Os limites a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º;
3. c)A composição do júri;
4. d)O prazo e o local de apresentação das candidaturas.

Artigo 7.º

Prazo de apresentação de candidaturas

O prazo para apresentação das candidaturas não pode ser inferior a 20 dias úteis a contar da data da publicação do aviso do concurso respectivo, nos termos previstos no artigo anterior.

Artigo 8.º

Instrução das candidaturas

1 -As candidaturas ao apoio previsto no presente Regulamento devem ser apresentadas no ICAM mediante requerimento do qual constem os seguintes elementos:
1. a)A identificação completa do requerente, indicando o número de matrícula e a sede social;
2. b)O número de telefone ou de telefax ou endereço electrónico;
3. c)O título do projecto concorrente;
4. d)O montante financeiro do apoio requerido.
2 -O requerimento a que se refere o número anterior deve ser preenchido em formulário próprio fornecido pelo ICAM, instruído com os seguintes documentos e informações:
1. a)Certidão do registo comercial do requerente;
2. b)Currículo do requerente;
3. c)Lista nominativa da equipa técnica;
4. d)Estabelecimentos técnicos a utilizar;
5. e)Autorizações dos autores da obra preexistente para a respectiva adaptação para formato DVD, prestadas em conformidade com o disposto no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos;
6. f)Indicação do período de vida esperado para o projecto;
7. g)Indicação das formas de distribuição e comercialização da obra;
8. h)Orçamento do projecto, de acordo com o modelo estabelecido pelo ICAM e montagem financeira;
9. i)Declarações comprovativas da regular situação do requerente perante a administração fiscal e a segurança social.

Artigo 9.º

Regularização das candidaturas

1 -No prazo de 10 dias úteis a contar do termo do prazo para a apresentação das candidaturas, o ICAM verifica se os pedidos se encontram instruídos com as informações e os documentos referidos no artigo anterior e notifica os candidatos para, no prazo de 5 dias úteis, suprirem eventuais omissões e deficiências ou apresentarem as informações consideradas necessárias.
2 -Os processos de candidatura que não forem completados ou corrigidos nos termos previstos no número anterior são rejeitados pelo ICAM.
3 -Da decisão de rejeição referida no número anterior, os candidatos podem, no prazo de cinco dias úteis, reclamar para a direcção do ICAM, que deve decidir em idêntico prazo.

Artigo 10.º

Requisitos de admissão das candidaturas

1 -Não são admitidas a concurso as candidaturas relativas a requerentes que não tenham cumprido obrigações anteriores para com o ICAM ou para com os institutos a quem este sucedeu nos respectivos direitos.
2 -As candidaturas a que se refere o número anterior podem ser admitidas se as obrigações forem cumpridas num prazo de 10 dias úteis a contar da notificação dos motivos da rejeição.
3 -Da decisão de não admissão a concurso, nos termos do n.º 1, os candidatos podem, no prazo de cinco dias úteis, reclamar para a direcção do ICAM, que deve decidir em idêntico prazo.
4 -Os processos de candidatura que não forem regularizados nos termos previstos nos números anteriores são rejeitados pelo ICAM.
5 -A rejeição das candidaturas, nos termos do número anterior, bem como as decisões de não admissão a concurso e as relativas às reclamações, são notificadas aos interessados em conformidade com o disposto no Código do Procedimento Administrativo.
6 -Decididas as reclamações ou terminados os prazos para a sua apresentação, o ICAM deve tornar pública a lista de candidaturas admitidas a concurso, mediante aviso afixado na sua sede.

Artigo 11.º

Júri

1 -Os projectos de transcrição de obras apresentados a concurso para apoio no âmbito do presente Regulamento são apreciados e seleccionados por um júri constituído por três ou cinco personalidades de reconhecido mérito.
2 -O presidente e os restantes membros do júri são nomeados, sob proposta do ICAM, por despacho do Ministro da Cultura.
3 -Os membros do júri têm direito, por cada concurso, a uma remuneração de montante a fixar por despacho do Ministro da Cultura, sob proposta do ICAM.
4 -O ICAM assegura o apoio técnico-jurídico necessário aos trabalhos do júri.

Artigo 12.º

Critérios de selecção

1 -A apreciação das candidaturas é feita com base nos seguintes critérios:
1. a)A qualidade técnica e artística da obra a transcrever;
2. b)As potencialidades estéticas, artísticas e culturais do projecto na sua globalidade;
3. c)O carácter inovador do projecto, a sua capacidade de comunicação e as potencialidades de criação de novos públicos;
4. d)A viabilidade tecnológica do projecto;
5. e)O potencial de interactividade com outras produções ou informações para além da obra transcrita;
6. f)A estratégia de comercialização, nacional e internacional;
7. g)O currículo do requerente;
8. h)O equilíbrio e a viabilidade do orçamento.
2 -O júri, sempre que entender necessário, pode convocar os concorrentes dos projectos em concurso para a prestação de esclarecimentos.
3 -De cada reunião do júri será lavrada acta.

Artigo 13.º

Ordenação das candidaturas

1 -Cada um dos critérios referidos no n.º 1 do artigo anterior é pontuado numa escala de 0 a 5, sendo a pontuação mais elevada referente à maior adequação da obra em apreciação ao respectivo critério.
2 -A classificação final de cada projecto resulta da soma das pontuações obtidas em cada critério.
3 -Os projectos são ordenados por ordem decrescente a partir da obra mais pontuada.
4 -Havendo duas candidaturas com igual pontuação, e verificando-se necessidade de desempate, deve ser ordenado com melhor classificação o projecto que tenha obtido melhor pontuação no conjunto dos critérios referidos nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo anterior.
5 -A deliberação final do júri sobre os projectos submetidos à sua apreciação deve conter uma lista de classificação ordenada dos mesmos, por ordem decrescente a partir da obra mais pontuada, e a respectiva fundamentação, elaborada com base no sistema de pontuação estabelecido nos números anteriores.

Artigo 14.º

Decisão

1 -Compete ao Ministro da Cultura decidir sobre a atribuição do apoio financeiro previsto no presente Regulamento, mediante proposta apresentada pelo ICAM baseada na deliberação do júri e após audiência dos interessados nos termos constantes do Código do Procedimento Administrativo.
2 -A decisão a que se refere o número anterior deve ser tomada no prazo de 10 dias úteis a contar da apresentação da proposta do ICAM.
3 -Compete ao ICAM tornar pública a decisão de atribuição de apoio financeiro, mediante aviso a afixar na sua sede e notificação a todos os requerentes admitidos a concurso.

Artigo 15.º

Desistência

Os beneficiários podem desistir do apoio concedido até ao momento da celebração do acordo de edição previsto no artigo seguinte.

Artigo 16.º

Acordo de edição

1 -Os apoios financeiros atribuídos nos termos do presente Regulamento são concedidos mediante a celebração de acordos de edição entre o ICAM e os respectivos beneficiários.
2 -O acordo de edição deve ser celebrado no prazo máximo de 30 dias a contar da notificação da decisão a que se refere o artigo 14.º

Artigo 17.º

Conteúdo do acordo de edição

O acordo de edição deve conter:

a)Os termos do apoio financeiro à edição;
b)Um plano de trabalhos de edição, incluindo as datas de início e fim da edição;
c)Um plano de entrega das prestações em que se desdobra o financiamento concedido nos termos do presente Regulamento;
d)As garantias de realização do projecto no período económico para o qual se concede o apoio financeiro;
e)As contrapartidas a estabelecer, designadamente a menção do apoio financeiro do ICAM no genérico final bem como o seu logótipo em todo o material de divulgação e promoção;
f)Os mecanismos de fiscalização da correcta execução do projecto;
g)As regras aplicáveis ao incumprimento do acordo e respectivas sanções;
h)A data de entrega de cópia da obra, a qual não poderá ultrapassar o prazo máximo de um ano a contar da data de celebração do acordo.

Artigo 18.º

Execução e fiscalização do acordo

1 -A entrega de cada prestação do apoio financeiro concedido é condicionada ao cumprimento do plano de trabalhos acordado e à prestação de contas que demonstre a boa aplicação dos montantes atribuídos.
2 -O ICAM pode, a todo o tempo, por si ou por entidade credenciada para o efeito, verificar as contas referentes à utilização das verbas atribuídas, fiscalizar o cumprimento do acordo estabelecido, bem como o prosseguimento dos trabalhos, e exigir os respectivos relatórios de execução.

Artigo 19.º

Falta de cumprimento de obrigações

1 -A falta injustificada de cumprimento das normas constantes do presente Regulamento e das obrigações assumidas pelo beneficiário para com o ICAM impede o mesmo de obter qualquer outro apoio financeiro deste Instituto enquanto o incumprimento subsistir.
2 -Salvo diferente previsão contratual, a não entrega ao ICAM da obra beneficiada com o apoio financeiro previsto no presente Regulamento no prazo estabelecido para a sua conclusão obriga o beneficiário à devolução do montante integral do apoio concedido, acrescido de juros à taxa legal, contados desde a data da percepção de cada uma das prestações.
3 -Pode a direcção do ICAM, quando se verifiquem circunstâncias imprevisíveis ou excepcionais, devidamente fundamentadas, autorizar a prorrogação do prazo referido no número anterior.

Artigo 20.º

Falsas declarações

1 -O beneficiário do apoio financeiro previsto no presente Regulamento que na instrução do processo tiver prestado falsas declarações ou não prestar os esclarecimentos a que está obrigado será, sem prejuízo de eventual procedimento criminal, imediatamente excluído do apoio financeiro em causa.
2 -Apurando-se a falsidade das declarações apenas após a entrega de alguma prestação, fica o seu beneficiário obrigado a devolver o montante total já recebido, acrescido de juros à taxa legal, contados desde a data da percepção de cada uma das prestações, bem como ao pagamento, a título de indemnização, de 50% daquele montante, sem prejuízo de eventual procedimento criminal.

Artigo 8.º

Instrução das candidaturas

1 -As candidaturas ao apoio previsto no presente Regulamento devem ser apresentadas no ICAM mediante requerimento do qual constem os seguintes elementos:
1. a)A identificação completa do requerente, indicando o número de matrícula e a sede social;
2. b)O número de telefone ou de telefax ou endereço electrónico;
3. c)O título do projecto concorrente;
4. d)O montante financeiro do apoio requerido.
2 -O requerimento a que se refere o número anterior deve ser preenchido em formulário próprio fornecido pelo ICAM, instruído com os seguintes documentos e informações:
1. a)Certidão do registo comercial do requerente;
2. b)Currículo do requerente;
3. c)Lista nominativa da equipa técnica;
4. d)Estabelecimentos técnicos a utilizar;
5. e)Autorizações dos autores da obra preexistente para a respectiva adaptação para formato DVD, prestadas em conformidade com o disposto no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos;
6. f)Indicação do período de vida esperado para o projecto;
7. g)Indicação das formas de distribuição e comercialização da obra;
8. h)Orçamento do projecto, de acordo com o modelo estabelecido pelo ICAM e montagem financeira;
9. i)Declarações comprovativas da regular situação do requerente perante a administração fiscal e a segurança social.