Art.º 12 · Portaria n.º 485/2010 — Decisão de financiamento

1 -O financiamento dos projectos é aprovado pelo director do FIA.
2 -Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, o director do FIA pode recusar o financiamento dos projectos que, nomeadamente:
1. a)Não se enquadrem nos objectivos do FIA;
2. b)Não cumpram o disposto nos artigos 4.º, 6.º e 7.º;
3. c)Não obstante serem susceptíveis de financiamento, o mesmo não seja possível por indisponibilidade de verbas do FIA.
3 -A decisão de aprovação do financiamento de determinado projecto é objecto de homologação pelo membro do Governo responsável pela área do ambiente, sendo comunicada à entidade beneficiária do financiamento, abreviadamente designada beneficiário, pelo director do FIA.

Artigo 12.º — Decisão de financiamento