A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
28 de agosto de 2025. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito, Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento. - O Ministro da Economia e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida. - O Ministro da Defesa Nacional, Nuno Melo. - O Ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Martinez de Castro Pinto Luz. - O Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre. - Pela Ministra da Saúde, Ana Margarida Pinheiro Povo, Secretária de Estado da Saúde. - A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho. - O Ministro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes.
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