A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Em 30 de Junho de 2010.
O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - A Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território, Dulce dos Prazeres Fidalgo Álvaro Pássaro.
ANEXO
REGULAMENTO DE GESTÃO DO FUNDO DE PROTECÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS