Art.º 12 · Portaria n.º 486/2010 — Decisão de financiamento

1 -O financiamento dos projectos é aprovado pelo director do FPRH.
2 -Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, o director do FPRH pode recusar o financiamento dos projectos que, nomeadamente:
1. a)Não se enquadrem nos objectivos do FPRH;
2. b)Não cumpram o disposto nos artigos 3.º, 5.º, 7.º e 8.º;
3. c)Não obstante serem susceptíveis de financiamento, o mesmo não seja possível por indisponibilidade de verbas do FPRH.
3 -A decisão de aprovação do financiamento de determinado projecto é objecto de homologação pelo membro do Governo responsável pela área do ambiente, sendo comunicada à entidade beneficiária do financiamento, abreviadamente designada por beneficiário, pelo director do FPRH.

Artigo 12.º — Decisão de financiamento