Art.º 13 · Portaria n.º 486/85 — (Repartição Administrativa)

1 -A Repartição Administrativa é constituída por 3 secções.
2 -Compete à Repartição Administrativa:
1. a)Receber, registar, protocolar, classificar e distribuir a correspondência, documentação, publicação e valores;
2. b)Assegurar o serviço de expedição de correspondência, documentos e meios de pagamento;
3. c)Assegurar o serviço de dactilografia das unidades funcionais sem apoio administrativo;
4. d)Organizar o arquivo, tendo em vista a boa conservação e fácil consulta dos documentos;
5. e)Executar, de acordo com a legislação em vigor, o expurgo dos documentos;
6. f)Colaborar com os outros serviços do Centro que necessitem de arquivo próprio na conservação, actualização e expurgo de documentos;
7. g)Executar as tarefas necessárias à passagem dos arquivos tradicionais a microfilmados, produzir as microformas e garantir a sua conservação e fácil consulta;
8. h)Zelar pela segurança da inutilização dos documentos;
9. i)Apoiar tecnicamente os serviços e entidades que necessitem consultar os arquivos de microformas;
10. j)Assegurar os processos de recrutamento e selecção do pessoal do Centro e executar as acções referentes a provimento, transferência, promoção, tempo de serviço, licenças, faltas, aposentação, disciplina e exoneração;
11. l)Organizar e manter permanentemente actualizado o cadastro do pessoal;
12. m)Proceder ao controle de assiduidade e pontualidade do pessoal do Centro e efectuar todo o expediente relativo à assiduidade, diuturnidades e férias do pessoal;
13. n)Processar as retribuições devidas ao pessoal;
14. o)Organizar os processos relacionados com a ADSE e com a concessão de abono de família e prestações complementares, bem como de outros benefícios sociais, controlando a manutenção dos direitos e assegurando o respectivo expediente;
15. p)Realizar as acções relativas à aquisição, conservação, reparação, locação e alienação de quaisquer bens, móveis ou imóveis;
16. q)Armazenar e conservar o material adquirido, mantendo actualizadas as existências mínimas que tiverem sido fixadas e procedendo à sua distribuição de acordo com as requisições dos vários serviços;
17. r)Organizar e manter actualizado o inventário dos bens do Centro;
18. s)Assegurar a realização de pequenos trabalhos de conservação, reparação, manutenção e outros que possam ser efectuados pelo pessoal operário;
19. t)Velar pela segurança e higiene dos edifícios em que os serviços se encontrem instalados;
20. u)Assegurar a gestão do parque de viaturas, elaborando programas de deslocações e controlando a sua utilização e os respectivos custos/unidade, e providenciar pela respectiva manutenção;
21. v)Organizar e manter as redes de comunicação interna e externa, designadamente no respeitante a contínuos, estafetas, correios, telefones e telex;
  1. x)Providenciar pela aquisição de serviços de transportes, sempre que se torne necessário;
22. z)Executar todas as tarefas de desenho, reprodução, duplicação, corte, alheamento e encadernação de documentos e de impressos.

ARTIGO 13.º — (Repartição Administrativa)

Histórico de Alterações