Artigo 35.º — (Valor do subsídio)

Vigente desde: 27/04/1983

1 -O montante do subsídio por morte é de três vezes o salário mínimo nacional.
2 -A direcção da Caixa pode estabelecer subvenções aos subsídios por morte, que serão suportadas pelo fundo de assistência.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 27/04/1983